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Bill: Mr. P. - Alguns pontos a mudar.....
Details
Submitted by[?]: Mr. President Party
Status[?]: passed
Votes: This is an ordinary bill. It requires more yes votes than no votes. This bill will not pass any sooner than the deadline.
Voting deadline: June 2277
Description[?]:
| Agora que mais um periodo eleitoral passou julgo ser necessario reflectir em varias questões.. Sabendo isto elaborei um conjunto de alterações que serem condizentes com o que entendo correcto para o nosso pais! Esperarei pelo debate que se faça até porque estou desde já aberto a pequenas alterações desde que estas sejam do interesse da maioria... |
Proposals
Article 1
Proposal[?] to change Policy on the legality of abortions
Old value:: Abortion is allowed during the first trimester.
Current: Abortions are only allowed in medical emergencies.
Proposed: Abortions are only allowed in medical emergencies.
Article 2
Proposal[?] to change The government's policy concerning who can proceed with adoption; in case adoption is legal.
Old value:: Everyone may adopt children.
Current: Only heterosexual couples may adopt children.
Proposed: Only heterosexual couples and singles may adopt children.
Article 3
Proposal[?] to change The government's policy regarding child benefit.
Old value:: The state guarantees child benefit to both low-income families and large families.
Current: The state does not provide child benefit.
Proposed: The state guarantees child benefit to families classified as low-income or poor.
Article 4
Proposal[?] to change Health care policy.
Old value:: Health care is entirely public and free; private clinics are banned.
Current: Health care is entirely private.
Proposed: There is a public health care system, but private clinics are allowed.
Article 5
Proposal[?] to change The regulation of higher education.
Old value:: The government does not allow private higher education institutions.
Current: The government does not fund any public higher education institutions, permitting only private higher education institutions to exist.
Proposed: The government allows public and private higher education institutions to coexist with self-regulation for those that are private.
Article 6
Proposal[?] to change The National Animal.
Old value:: Lince da Malcata
Current: Löwe/Leeuw (Lion)
Proposed: Cavalo Lusitano
Debate
These messages have been posted to debate on this bill:
| Date | 01:02:18, August 28, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | Concordamos com a globalidade das ideias que aqui se introduzem e partilhamos sem margem para dúvidas da ideia de que são, no conjunto, o melhor para o país. Votaremos favoravelmente quando for oportuno. |
| Date | 14:46:09, August 28, 2006 CET | From | Partido Democrata Lusitano | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | Completamente a favor. |
| Date | 14:59:43, August 28, 2006 CET | From | Partido Renovador Salazarista | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | Tb votaremos a favor... |
| Date | 21:03:05, August 29, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | O MSP Discorda totalmente com as alterações propostas nos artigos 1º ,2º , e levanta grandes reservas relativamente ao proposto no artigo 3º e 5º, entendo que, em todos os casos, a actual legislação apresenta claramente soluções que melhor se adequam não só à realidade da sociedade lusitana como à consciência global do mundo moderno. O MSP vem também deste modo criticar vividamente a posição do Partido Liberal de seguidismo e falso liberalismo, visto que aceita a proposta de alteração nomeadamente ao artigo 1º, ficando claramente sublinhado, a tornar-se realidade este conjunto de propostas, como um dos grandes responsáveis de um enorme retrocesso social e humano. |
| Date | 23:28:50, August 29, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | O Movimento Social PROGRESSO limitou-se a elaborar, no nosso entender, uma crítica gratuita e infundada, limitada ao intuito de denegrir a imagem do partido junto do eleitorado mais à Esquerda. Mas fique a saber: o Partido Liberal tem opinião própria e espírito crítico (de outro modo não seriamos o segundo maior partido nacional. Por isso mesmo, a nossa posição relativamente à lei do aborto é condizente com a proposta: eticamente, e sem quaisquer pretensões e influências religiosas - que rejeitamos veementemente - achamos ser eticamente correcta a sua permissão apenas nos casos propostos: os casos de emergência médica (e nestes, incluímos não só emergências médicas várias mas também os casos de mal formação fetal ou os casos de violação). Relativamente ao art. 2, apesar de ainda não termos uma posição totalmente formada nessa matéria, achamos que a lei proposta é mais aceitável, nos termos da adopção, do que a lei vigente. Relativamente aos restantes artigos, somos, como já deveria ser de esperar para si, completamente favoráveis às sua aprovação. Acuse-nos do que quiser: a nossa posição é válida e não é, de todo, “seguidista” do que quer que seja. |
| Date | 04:51:10, August 30, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | O MSP reafirma as suas críticas directas à posição manifestada não só na proposta apresentada pelo Mr. President´s Party como apoiada pelo Partido Liberal e outros. O MSP entende que o Estado não deve intervir decisivamente do ponto de vista ideológico ou moralista na questão do aborto, devendo esta permanecer como opção individual dos cidadãos. Consequentemente, o estado deve facultar condições médicas e humanas não só suficientes como dignificantes para quem opte, concordando-se ou discordando-se, por abortar. Por último, e não menos na mesma ordem de ideias, o estado deve eliminar da sua acção qualquer intenção persecutória ou criminalizante de um fenómeno complexo, cujo moralizar é minorar a sua complexidade. O MSP entende igualmente, no que diz respeito não só a este primeiro artigo, mas também ao segundo, que a realidade proposta é contrastante com a ausência de dados concretos que de algum modo consubstanciassem as limitações e consequências nefastas da actual legislação. Neste contexto, prevalece claramente a ideia de que as alterações propostas ( nestes dois artigos) são o resultado de uma visão meramente preconceituosa da realidade, muito mais do que fruto de uma análise dos fenómenos sociais específicos da sociedade lusitana. Constituem, na nossa opinião, por conseguinte um recuo escandaloso nos direitos e liberdades dos cidadãos da República Lusitana. |
| Date | 16:39:43, August 30, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | Sendo assim, seguindo a sua ordem de ideias, devemos concluir que também não achará bem que se restrinja a possibilidade de aborto apenas ao primeiro trimestre porque, como disse, «o Estado não deve intervir decisivamente» numa decisão que o MSP considera como «opção individual dos cidadãos». Para si é, então, indiferente que se faça um interrupção voluntária da gravidez aos 2, 5, 6 meses de gestação, porque intervir legalmente nessa decisão é moralizar e minorar a complexidade da questão. Entendemos que nesta questão deve ser cultivado o sentido da responsabilidade individual. Os contraceptivos existem, são bastante eficientes e, naturalmente, são para ser utilizados: não achamos que a banalização da IVG, acabando por torná-la numa espécie de método contraceptivo de emergência, por razões banais ou por simples comodidade parental, seja uma solução séria e viável para alguma coisa. |
| Date | 17:37:01, August 30, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Mr. P. - Alguns pontos a mudar..... |
| Message | O MSP declarou a sua concordância com a actual legislação que prevê a realização de abortos até ao primeiro trimestre. Entendemos que a discussão sobre que limites ( e se deve ou não haver limites ) temporais devem ser legislados, é digna de ser tida, embora seja fundamentalmente técnica, sendo a nosso ver, importante a opinião da comunidade científica e médica. A discussão actual prende-se com a impossibilidade técnica e legal de realizar, em qualquer situação excepto violação, malformação do feto, etc, um aborto. A regulação dos limites não é uma "intervenção decisiva"da parte do estado. Tornar o aborto Ilegal e imoral, como modo de cultivar "o sentido da responsabilidade individual" é que nos parece decisivamente uma solução pouco séria ( já para não falar... mais do que experimentada com os resultados que os colegas do Partido Liberal certamente conhecem ) e certamente muito pouco viável. A responsabilidade individual deve ser fomentada e alimentada, e o estado tem um papel importante nessa matéria.Contudo, a possibilidade da utilização de contraceptivos não baliza legitimamente o fenómeno do Aborto como um comportamento de irresponsabilidade, que deve ser combatido à "antiga", ilegalizando, criminalizando, marginalizando. O MSP entende, por outro lado, que a óptica imediata do estado, relativamente ao fenómeno do Aborto, deve ser uma óptica de saúde pública. O factores que intervém no acto de decisão de abortar são tão variados e complexos que uma intervenção moralista ou excessivamente responsabilizante do estado deve ser subalterna de uma intervenção, essa sim, responsável: a facultação de condições médicas e dignas para a prática do aborto. No mundo real há factos objectivos, dados, números das largas centenas de mulheres afectadas fisica e mentalmente por realizar abortos em más condições , do ponto de vista médico e do ponto de vista social, por poderem vir a ser criminalizadas. É a mitigação desse fenómeno - mulheres como vítimas - a verdadeira responsabilidade do estado, e não a efabulação moral sobre um fenómeno que, repetimos, é demasiado complexo. |
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Voting
| Vote | Seats | |||
| yes | Total Seats: 151 | |||
| no | Total Seats: 41 | |||
| abstain |
Total Seats: 84 |
| Random fact: Make sure to check out Particracy's wiki. http://particracy.wikia.com/wiki/Main_Page |
| Random quote: "You will win, but you will not convince. You will win, because you possess more than enough brute force, but you will not convince, because to convince means to persuade. And in order to persuade you would need what you lack, reason and right in the struggle." - Miguel de Unamuno |