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Bill: Media
Details
Submitted by[?]: Movimento Social PROGRESSO
Status[?]: defeated
Votes: This is an ordinary bill. It requires more yes votes than no votes. This bill will not pass any sooner than the deadline.
Voting deadline: May 2278
Description[?]:
These are measures that aim for the ability of the Government to assure non-profitable and non bias information and educational services to the people. |
Proposals
Article 1
Proposal[?] to change Radio stations.
Old value:: All radio stations are private.
Current: All radio stations are private.
Proposed: The government subsidises a national radio station for educational and informational purposes; other private non-subsidised radio stations are allowed.
Article 2
Proposal[?] to change Television stations.
Old value:: All television media are private.
Current: All television media are private.
Proposed: The government subsidises a national TV station for educational and informational purposes; other private non-subsidised TV stations are allowed.
Debate
These messages have been posted to debate on this bill:
| Date | 12:01:55, August 31, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Media |
| Message | Desde já afirmamo-nos contra estas propostas. Não achamos caber ao nem ao Governo nem ao Estado o financiamento de órgãos de comunicação social, quaisquer que sejam os seus propósitos. Deve sim, e apenas, assegurar a existência de regras que possibilitem um mercado privado de comunicação social que sirva os propósitos enunciados. Deste modo, o Partido Liberal jamais concordará com as propostas submetidas a debate pelo MSP. |
| Date | 18:06:20, August 31, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Media |
| Message | Na opinião do MSP, e nessa matéria não nos afastamos completamente da visão do Partido Liberal, o Estado não deve ter uma atitude autoritária e controleira relativamente a inúmeros sectores, nomeadamente o dos média. Contudo, entendemos que o Estado não pode desligar-se da responsabilidade que detém de proporcionar serviços de informação e educação que não obedeçam a critérios lucrativos ou de mercado, à população lusa. Entende, igualmente, que a regulamentação com esse objectivo de serviços privados fica não só aquém dos objectivos como constitui igualmente um processo de intrometimento institucional no sector privado que gera tensões e é dificil de gerir. Consequentemente, entendemos que o melhor processo de o Estado assumir as responsabilidades que defendemos anteriormente, é precisamente organizando e financiando modestamente serviços públicos com esse objectivo. |
| Date | 19:48:08, August 31, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Media |
| Message | Como dissemos anteriormente e reafirmamos: para nós, o Estado deve sim, e apenas, assegurar a existência de regras que possibilitem a existência e o desenvolvimento de um mercado privado de comunicação social que pode, e é perfeitamente capaz, de servir os propósitos enunciados de igual forma e com maior eficiência - PARA QUEM OS QUEIRA!!! - sem que seja necessária o financiamento e manuntenção de órgãos oficiais de comunicação social do Estado, que acabarão apenas por gerar despesa infundada. Assim, num mercado livre, concorrencial e global de comunicação social como o actual achamos não ser mais necessário qualquer órgão desse género, subsidiado pelo Estado. Sendo assim, o nosso voto é desfavorável à aprovação das suas propostas. |
| Date | 05:33:50, September 01, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Media |
| Message | Para quem os queira e muito provavemente possa pagar. Não duvidamos que os Senhores dirigentes do Partido Liberal estão plenamente convencidos do potencial e inevitável sucesso das suas teses. O MSP entende, todavia, que há infelizmente factores inúmeros que forçam o Estado a agir e intervir na sociedade e na Economia, quando as dinâmicas do mercado, por exemplo, se tornam contraditórias com os direitos básicos das populações. É natural que o Partido Liberal entenda que tal situação só aconteça quando não está no poder. Infelizmente, há regiões da républica que apresentam taxas de desemprego muito tristes, que muito provavelmente o mercado não conseguirá solucionar, por obra e graça do Espírito Santo. E, pelos vistos, também os partidos do poder não conseguirão. O estado não deve pressionar autoritariamente e ser prepotente. Mas não deve esquecer-se das suas responsabilidades. |
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Voting
| Vote | Seats | ||||
| yes | Total Seats: 0 | ||||
| no |
Total Seats: 101 | ||||
| abstain | Total Seats: 175 |
| Random fact: For more information on Particracy's former colonial nations, check out http://forum.particracy.net/viewtopic.php?f=5&t=6640 |
| Random quote: "Hunger is not the worst feature of unemployment; idleness is." - William E. Barrett |