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Bill: Pacote de Medidas Correctivas
Details
Submitted by[?]: Movimento Social PROGRESSO
Status[?]: defeated
Votes: This is an ordinary bill. It requires more yes votes than no votes. This bill will not pass any sooner than the deadline.
Voting deadline: May 2278
Description[?]:
These are measures that, even if not fundamentally structural, are important to modernizing the State Laws base. |
Proposals
Article 1
Proposal[?] to change Government position in respect to crossdressing policy.
Old value:: Crossdressing is prohibited by the state.
Current: Crossdressing is prohibited by the state.
Proposed: Crossdressing is allowed.
Article 2
Proposal[?] to change The government's policy concerning organ donations.
Old value:: Organ donations are legal with personal consent.
Current: Unless otherwise stated, consent is assumed.
Proposed: Unless otherwise stated, consent is assumed.
Article 3
Proposal[?] to change Remuneration of ministers of religion.
Old value:: The state does not intervene in the remuneration of ministers of religion.
Current: The state does not intervene in the remuneration of ministers of religion.
Proposed: The salaries and pensions of ministers of religions shall be regulated by the law, but shall be borne by the religious communities themselves.
Article 4
Proposal[?] to change Women in the military.
Old value:: Women serve in segregated units.
Current: Women serve alongside men.
Proposed: Women serve alongside men.
Debate
These messages have been posted to debate on this bill:
| Date | 12:08:32, August 31, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Pacote de Medidas Correctivas |
| Message | Relativamente ao artigo 2 o que o sr. propõe é transformar a doação de órgãos, praticamente, compulsória. Parece-nos uma proposta de lei totalmente invertida e non-sense: ao invés de se dar hipótese de escolha quanto a doar órgãos post-mortem os srs. querem fazer o oposto: obrigar as pessoas a declararem que não querem doar os seus órgãos!!! O que o sr. propõe é transformar todos em meras mercadorias com uma única finalidade na vida: doar os seus órgãos! Relativamente ao artigo 3, mostramos também o nosso desacordo. |
| Date | 17:58:22, August 31, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Pacote de Medidas Correctivas |
| Message | O Partido Liberal contribui para este debate com um tom dramatizante e alarmista, sem que para isso haja o mínimo de Razão. Os interesses colectivos da população são, através da proposta relativa ao segundo artigo, garantidos que na perspectiva colectiva - através de simplicar administrativamente o uso post-mortem dos orgãos para uso científico e clínico(transplantes) - e na perspectiva individual - estando garantida a possibilidade e o direito ( que nos parece fácil de exercer no mundo moderno ) das pessoas em recusar a utilização post-mortem dos seus órgãos seja para que fim for. Relativamente ao terceiro artigo, o objectivo é o de regular de algum modo os salários e pensões dos representantes das comunidades religiosas. Contudo, o MSP permanece aberto à discussão e não identifica este 3º artigo como absolutamente fundamental. O MSP permanece convicto na necessidade de se realizar uma discussão sincera e positiva entre os vários partidos no sentido da modernização do estado, nomeadamente através da discussão anti-dogmática das propostas que apresenta. |
| Date | 19:19:47, August 31, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the Pacote de Medidas Correctivas |
| Message | A nosso ver, não nos parece lógico transformar uma lei simples numa lei mais complicada e burocrática – partindo do princípio lógico que a maioria das pessoas não se dispõe a doar os seus órgãos – que no fundo, entendemos nós, é o caso da proposta de alteração introduzida no artigo 2, assim como não nos parece legítimo, inequivocamente, partir do princípio de que todo e qualquer cidadão se dispõe, a partir do momento em que existe como tal, a doar os seus órgãos post-mortem, algo que o MSP, na sua proposta, parece ignorar ou desconhecer por completo. Partindo destas ideias, é nossa convicção que a actual lei é, sem reservas, mais justa para todos, independentemente do uso de carácter científico e/ou clínico a dar aos órgãos doados (totalmente legítimo e suportado pelo Partido Liberal). Quanto ao terceiro artigo, não vemos qualquer vantagem directa/imediata na regulação dos salários e pensões dos representantes da comunidades religiosas pelo Estado, achando por isso ser o melhor a sua posição não interventiva. Posto isto, não votaremos favoravelmente. |
| Date | 05:00:40, September 01, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the Pacote de Medidas Correctivas |
| Message | O MSP discorda do caracter "óbvio" do pressuposto defendido pelo Partido Liberal de que a maioria das pessoas não se dispõe a doar os seus órgãos. Pode haver e há a legitimidade total em inúmeras razões e motivos para que as pessoas possam não querer doar os seus órgãos post-mortem, principalmente ( a nosso ver) motivos de índole pessoal, religiosa ou outros. Mas é nosso entendimento que as pessoas que sentem e se reveem nestes motivos e razões são em menor número que o resto dos cidadãos. ASsim, e garantindo a possibilidade a todos de poderem recusar o uso dos seus orgãos para o que quer que seja, após a sua morte, esta medida proporciona óbvias facilidades administrativas para o Estado. Novamente, o artigo 3 não nos parece absolutamente fundamental e poderia ter sido retirado antes da votação, pelo que o MSP está disponível para propor futuramente a sua re-alteração, por assim dizer. |
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Voting
| Vote | Seats | |||||
| yes | Total Seats: 0 | |||||
| no |
Total Seats: 179 | |||||
| abstain |
Total Seats: 97 |
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