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Bill: PL - Indústria Farmacêutica
Details
Submitted by[?]: Partido Liberal
Status[?]: defeated
Votes: This is an ordinary bill. It requires more yes votes than no votes. This bill will not pass any sooner than the deadline.
Voting deadline: May 2278
Description[?]:
| Alteração. |
Proposals
Article 1
Proposal[?] to change The research and development of pharmaceutical drugs.
Old value:: The government subsidizes research and development of prescription drugs and regulates their prices.
Current: The government subsidizes research and development of prescription drugs and regulates their prices.
Proposed: The government neither subsidizes research and development of drugs nor regulates their prices.
Debate
These messages have been posted to debate on this bill:
| Date | 05:53:07, September 01, 2006 CET | From | Movimento Social PROGRESSO | To | Debating the PL - Indústria Farmacêutica |
| Message | O Partido Liberal parece querer ignorar que um mercado desregulado não tem contemplações com os desiquilíbrios sociais existentes nesta e noutras sociedades. Esta medida, novamente, espezinha sem hesitações, todos os que dependem das drogas subsidiadas e cujos preços são regulados estatalmente, para acesso a drogas e medicamentos farmaceuticos. Sem hesitações porque não vemos acompanhá-la qualquer medida compensatória destas inevitáveis consequências. |
| Date | 18:15:07, September 01, 2006 CET | From | Partido Liberal | To | Debating the PL - Indústria Farmacêutica |
| Message | Achamos que a “ditadura” da subsidiodependência do Estado não é, de todo, benéfica para as nossas empresas – neste caso particular, as empresas da indústria farmacêutica, – desencorajando a inovação e a competitividade e promovendo, querendo ou não querendo, a estagnação dessas, não só porque a abrangência dos subsídios é sempre limitada e, no fim de contas, ela mesma uma limitação, mas também porque as empresas acabam por ficar reféns destes – pelo que só podemos classificar a lei em vigor como algo muito próximo de um fóssil vivo. Com esta alteração, pretendemos abrir portas a um mercado verdadeiramente livre e aberto dos medicamentos, ao nível global, em que as nossas empresas farmacêuticas possam aprender a depender de si mesmas para que, assim, sejam de facto estimuladas a inovar e a produzir mais e melhor – nas áreas de intervenção que entenderem – assim como a expandirem as suas áreas de investigação e desenvolvimento, aumentando a sua capacidade competitiva no mercado farmacêutico global. Dito isto, escusado será dizer que também achamos que a mão regulatória do Estado, padronizando os preços a praticar pelas farmacêuticas a uma estreita faixa, acaba por ser prejudicial, por razões semelhantes às apontadas para o primeiro caso. Aconselhamos vossas excelências do Movimento Social PROGRESSO a consultar a legislação nacional: o subsídio de medicamentos a famílias pobres ou de baixos rendimentos é garantido pelo Estado, pelo que só podemos classificar as suas exaltadas – quiçá precipitadas – afirmações como uma tentativa de atirar areia para os olhos dos Lusitanos. Por tudo isto achamos que a solução por nós defendida é melhor a todos os níveis, tanto económico como social – mantendo sempre a acessibilidade dos cidadãos aos medicamentos prescritos e, contudo, conferindo às empresas farmacêuticas total responsabilidade sobre si mesmas, abrindo portas a um mercado competitivo e gerador de riqueza. Lamentamos que os srs. do MPS e os caros srs. deputados do PRS não consigam compreender e prefiram optar por “fossilizar” a nossa indústria no ramo farmacêutico. |
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Voting
| Vote | Seats | ||||
| yes |
Total Seats: 61 | ||||
| no | Total Seats: 90 | ||||
| abstain |
Total Seats: 125 |
| Random fact: Particracy is set in the fictional world of Terra, which mirrors the real world of today and yet is not quite like it. |
| Random quote: "Hunger is not the worst feature of unemployment; idleness is." - William E. Barrett |